Para comemorar mais de um ano da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a união estável de pessoas do mesmo sexo, o Governo do Estado do Rio, através do Programa Rio Sem Homofobia, coordenado pela Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, juntamente com o Tribunal de Justiça do Rio, realizará uma cerimônia coletiva com até 70 casais LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais). Quem estiver interessado em participar deve se inscrever até o dia 12 de junho.
- A ADPF 132 foi uma medida solicitada pelo Governador Sérgio Cabral junto ao STF. Passado mais de um ano do reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas pela Suprema Corte, muitos brasileiros e brasileiras puderam efetivamente dar entrada em seus pedidos. Esta cerimônia coletiva tem como objetivo dar visibilidade a este direito que, com toda a certeza, é um avanço importante na conquista de direitos civis por nós LGBT - afirmou o superintendente e coordenador do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, Cláudio Nascimento.
Para habilitação do casal inscrito haverá entrevista com a equipe do Tribunal de Justiça e as audiências, que ocorrerão no mês de junho, terão atas que já servirão como documento para que os casais comprovem suas uniões, sem a necessidade de registro nos cartórios.
Para garantir o sigilo e a privacidade das informações, as audiências serão realizadas sob segredo de justiça, estando somente presentes o casal, as testemunhas, o representante do Ministério Público, o representante da Defensoria Pública, o representante da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e o Juiz designado.
Os casais formados por travestis e/ou transexuais terão seus nomes sociais e de registro nas atas da audiência. Os casais que quiserem poderão, após a audiência de união estável, entrar com o pedido de conversão para casamento. Para isso, contarão com o auxílio da equipe da Defensoria Pública, da OABRJ e do Rio Sem Homofobia, para tomar as providências cabíveis para cada casal. Vale lembrar que pessoas casadas civilmente ou ainda não divorciadas, não poderão se inscrever.
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