Delito doloso STJ decide que transmissão proposital de HIV é lesão corporal grave.

A transmissão consciente do vírus HIV, causador da AIDS, configura lesão corporal grave, segundo entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros negaram habeas corpus a um homem condenado pela Justiça do Distrito Federal por transmitir o vírus ao ex-companheiro.
Segundo o STJ, o portador de HIV manteve relacionamento com a vítima entre abril de 2005 e outubro de 2006. Inicialmente, conforme consta no processo, havia uso de preservativo nas relações sexuais. Depois, o uso foi abolido. Mais tarde, verificou-se que o homem adquiriu o vírus.
Em sua defesa, o réu alegou ter informado ao parceiro sobre sua condição de portador de HIV. Ela, no entanto, negou ter sido alertada. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entendeu que o homem assumiu risco de contaminar a companheira ao praticar sexo sem segurança e o condenou a dois anos de prisão.
A defesa recorreu ao STJ alegando que o crime não foi consumado, uma vez que a vítima não apresentaria os sintomas do vírus e, por isso, não estaria demonstrado o dano. A Turma rejeitou a alegação, considerando que, mesmo assintomática, a doença exige acompanhamento médico.
Em seu voto, a ministra Laurita Vaz considerou que a AIDS é enquadrada como enfermidade incurável, não sendo cabível sanções mais brandas. Ela ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a transmissão da AIDS não era delito doloso contra a vida, mas manteve a competência do juízo para determinar a classificação do delito.

VEJA.com: D'URSO RECEBE 83% DE APROVAÇÃO DOS ADVOGADOS, SEGUNDO PESQUISA

Em pesquisa divulgada nesta semana pela VEJA.com, pelo jornalista Lauro Jardim, realizada pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (IPESPE), o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, obteve o elevado índice de aprovação de 83% entre os advogados de São Paulo ouvidos pela pesquisa. Ao todo, foram entrevistados 7.700 advogados de 26 Estados e Distrito Federal para avaliar as gestões dos presidentes das Seccionais da OAB. D'Urso assumiu a presidência da OAB SP em 2004, depois de uma das mais concorridas eleições da entidade e foi reeleito por mais dois mandatos (2007-2010 2011-2012).Para D´Urso, esse alto percentual de aprovação traduz o reconhecimento da advocacia paulista ao trabalho relizado nas 3 gestões, durante 9 anos de dedicação à classe, juntamente com milhares de colegas que ajudaram a conduzir os destinos da OAB SP, na defesa da advocacia, na luta pela justiça e pela cidadania.
Segundo D'Urso, “quando tomamos posse em 2004, encontramos a OAB SP praticamente falida, fechada em sí mesma e desprestigiada. Fizemos uma revolução na OAB SP, com a recuperação financeira da instituição, a modernização de sua administração com implantação do ISO 9001, a abertura política da entidade para todos os colegas dela participar, especialmente os jovens, implantamos a descentralização e interiorização da Ordem e recolocamos a OAB SP na vanguarda dos movimentos políticos em defesa da cidadania, tudo isso pautado na bandeira maior de nossas gestões que é a luta diária em defesa da advocacia e das prerrogativas profissionais do advogado, além das milhares de palestras e cursos inclusive pelo ensino à distância. O resultado dessa pesquisa que nos dá 83 % de aprovação pela advocacia de São Paulo, publicada pela Veja.com, é o coroamento desse trabalho e de nossas gestões, trabalho realizado por esse novo grupo político imenso, que tenho orgulho de ser um de seus líderes. Só posso dizer aos companheiros e colegas, muito obrigado", concluiu D'Urso comemorando o resultado da pesquisa.

Comissão aprova criminalização da homofobia no novo Código Penal

A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta sexta-feira a proposta que criminaliza o preconceito contra gays, transexuais e transgêneros. O texto ainda precisa ser votado pelo Congresso.
A proposta também criminaliza o preconceito contra mulheres e baseados na origem regional (contra nordestinos, por exemplo). Estas modalidades de preconceito, assim como a homofobia, ficam igualadas ao crime de racismo, que é imprescritível e inafiançável.
Isso significa que, se a proposta virar lei, quem for acusado dos crimes de preconceito pode ser processado a qualquer tempo e, preso provisoriamente, não pode ser solto após pagar fiança.
O texto determina alguns comportamentos que serão considerados crimes, caso sejam motivados por preconceito. Entre eles estão impedir o acesso de alguém em transporte público, estabelecimento comercial ou instituição de ensino e a recusa de atendimento em restaurante, hotel ou clube.
A proposta também criminaliza o ato de impedir o acesso a cargo público ou a uma vaga em empresa privada, e demitir ou exonerar alguém injustificadamente, baseado no preconceito. Dependendo da gravidade, o acusado que for funcionário público pode perder seu cargo.
A veiculação de propaganda e símbolos preconceituosos, inclusive pela internet, também foi criminalizada.
A pena prevista para todas as modalidades de crime vai de dois a cinco anos de prisão, e pode ser aumentada de um terço até a metade se for cometida contra criança ou adolescente.

Deputado João Campos diz que homofobia pode ser discutida nas escolas

O Deputado Federal João Campos (PSDB/GO), líder da bancada evangélica na câmara, em entrevista ao Portal Terra, afirmou que até pode ser discutido homofobia nas escolas, mas não com o material proposto que “incentivaria o homossexualismo (sic.)”. O deputado disse ainda que a utilização das investigações contra ex-ministro Palloci não foram utilizadas para vetar o kit de combate à homofobia e sim para conseguir uma reunião com a Dilma.

Se levarmos em consideração a cabeça e o tipo de educação que teve este deputado, podemos passar rapidamente pelos absurdos termos que ele utiliza frequentemente como: “incentivar” o homossexualismo (sic.). Afinal, como já foi falado milhões de vezes, se existe uma sexualidade que é incentivada (e por que não dizer forçada?) em nossa sociedade, é a heterossexual (e isso considerando que alguém pode ser “incentivado” a ser gay, hétero ou qualquer outro, só lembrando: não!).

Mas a minha crítica a João Campos é: Ele desconhece, esqueceu ou finge não lembrar o histórico do kit que ele critica?

Isso porque, o deputado deveria ter conhecimento de que o kit, que ele diz que “discorda” foi aprovado por órgãos como a UNESCO e o Conselho Federal de Psicologia que, vamos combinar, tem muito mais competência para julgar a qualidade de um material educativo do que um senhor que acredita a sexualidade é “estimulável”. É bom lembrar também que o material que foi apresentado à presidenta Dilma pela bancada liderada por João Campos continha o material do MEC e do Ministério da Saúde misturados. Ou seja, ponto para a dissimulação do parlamentar.

O deputado ainda disse na entrevista: “Por que não buscar um programa para diminuir a discriminação como um todo, inclusive religiosa, contra deficientes físicos, indígenas e quilombolas?”. Ora João Campos, não faz a louca! O material foi produzido após uma pesquisa que comprovaram altos (eu disse altos!) índices de discriminação por orientação sexual nas escolas que podem levar desde a evasão escolar até depressão e, em casos mais severos, suicídio. A questão do bullying homofóbico é séria, muitos jovens homossexuais não possuem informações sobre sua orientação sexual e por vezes sofrem preconceito até mesmo de professores que o culpam por ter “determinado jeito”. Concordo que outros preconceitos devem ser discutidos nas escolas, mas parte-se desta pesquisa para entender o porquê da existência um programa específico contra a homofobia.

Por fim, ainda tem a parte que o deputado fala que o kit não foi utilizado como “moeda de troca” na questão do Palloci. Ou seja, tenta redimir a bancada evangélica do vergonhoso episódio no qual utilizou um kit educativo contra as investigações do ministro. Caro João Campos, existem declarações suas no próprio Portal Terra falando que utilizaram o kit:

“- Não considero barganha. Se for por esta lógica, é barganha pedir a cabeça do ministro. É barganha fazer obstrução para não votar matéria. As ferramentas políticas são as ferramentas que os partidos usam, inclusive. Isso é uma prática comum em qualquer parlamento do mundo.”

Parece barganha, mas é uma ferramenta política, entendeu?

E olha essa afirmação de Anthony Garotinho:

“todas as decisões que tínhamos tomado ontem, obstrução, criação de CPI do MEC e a convocação do ministro Palocci, estão suspensas com o compromisso que o ministro assumiu [de suspender o kit e colocar as bancadas nas discussões sobre material sobre costumes] e não com o pedido deles”

E essa outra:

“O momento político é esse. Temos uma pedra preciosa, um diamante que custa R$ 20 milhões, que se chama Antônio Palocci (…) a bancada evangélica pressionou e o governo retirou o ‘kit gay’”.

De acordo com o MEC, o Kit de combate a Homofobia voltará a ser discutido, então é bom estarmos preparados para muita mentira e muita falta de informação por parte de deputados como João Campos, Anthony Garotinho e Cia.

Comissão aprova união estável entre homossexuais

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira (24) projeto de lei que inclui no Código Civil a união estável entre homossexuais e sua futura conversão em casamento. A proposta transforma em lei uma decisão já tomada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2011, quando reconheceu a união estável de homossexuais como unidade familiar.

A proposta, da senadora Marta Suplicy (PT-SP), ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário e também terá que ser votada pela Câmara dos Deputados, onde deverá enfrentar muito mais resistência do que no Senado, especialmente por parte da chamada bancada evangélica.
Em seu relatório sobre o PL, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) defendeu a proposta lembrando que o Congresso está atrasado não apenas em relação ao STF, quanto em relação à Receita Federal e ao INSS, que já reconhecem casais do mesmo sexo em suas normas. A senadora lembra, no entanto, que a conversão de união estável em casamento não tem qualquer relação com o casamento religioso.
"O projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento religioso. Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de outros", apontou em seu relatório.
Apesar da decisão do STF, que serve de jurisprudência para as demais esferas judiciais, casais homossexuais têm tido dificuldade em obter na Justiça a conversão, mesmo em cidades grandes como São Paulo e Rio de Janeiro. Vários juízes alegam, apesar da decisão do órgão superior, que não há legislação a respeito. Durante a votação do STF, o então presidente do Tribunal, ministro Cezar Peluso, cobrou do Congresso que "assumisse a tarefa que até agora não se sentiu propensa a fazer" e transformasse a conversão em lei.

Governo recebe 3,4 denúncias de homofobia por dia

Disque Direitos Humanos registrou 1.259 queixas de abusos contra homossexuais em 2011, segundo Secretaria de Direitos Humanos.

A SDH (Secretaria de Direitos Humanos) do governo federal registrou em 2011 uma média de 3,4 denúncias diárias de violência praticada contra homossexuais no Brasil.
A violência fruto da intolerância é um dos temas combatidos no Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia (rejeição a transexuais e travestis) - celebrado nesta quinta-feira,17 de maio.
A comemoração foi criada por ativistas franceses em 2005 para marcar a dada em que a homossexualidade foi tirada, há 22 anos, da lista de doenças mentais da Organização Mundial da Saúde.
No Brasil, a data foi explorada por 500 manifestantes já na quarta-feira em Brasília.
As 1.259 denúncias foram recebidas de forma anônima pela secretaria por meio do telefone 100 do Disque Direitos Humanos.
Elas englobam casos de violência física, sexual, psicológica e institucional, além de episódios envolvendo de discriminação relacionada à opção sexual do indivíduo.
Cada caso, segundo a pasta, foi repassado para a polícia e governos locais.
Entre os Estados que mais registraram queixas estão São Paulo (210), Piauí (113), Bahia e Minas Gerais (105 cada), e Rio de Janeiro (96).
Homicídios
O governo federal e a maioria dos Estados não fazem levantamentos sobre o número de crimes praticados contra homossexuais.
A estatística nacional mais aproximada é produzida pela entidade GGB (Grupo Gay da Bahia), que faz sua contagem por meio de notícias publicadas na imprensa.
Segundo o levantamento, em 2011 ocorreram 266 homicídios - um recorde desde o início dos levantamentos na década de 1970. De acordo com o GGB, foi o sexto ano consecutivo em que houve aumento desse tipo de crime.
'A relação é que a cada um dia e meio ocorre uma morte. O Brasil é um país relativamente perigoso para homossexuais', disse o presidente do GGB, Marcelo Cerqueira.
'Não temos muito o que comemorar neste 17 de maio. Além da questão da violência, ações como o kit de combate à homofobia e a campanha de combate à Aids no Carnaval (com foco na comunidade LGBT) foram vetadas pelo governo', disse ele.
São Paulo
Apesar de nominalmente registar o maior número de denúncias de violência contra homossexuais, segundo a contagem da SDH, São Paulo tem se destacado no cenário nacional pela criação de instituições e medidas de combate à homofobia.
Para tentar estimular a denúncia e contabilizar os crimes de intolerância contra homossexuais, o governo criou há um mês uma forma de se registrar boletins de ocorrência pela internet, segundo Heloisa Gama Alves, a coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual da Secretaria de Estado da Justiça.
O software permite à polícia registrar à distância as comunicações de crimes contra a honra (injúria, calúnia, difamação, etc), discriminando se eles foram cometidos por homofobia - o que permite que uma contagem seja feita eletronicamente.
Em paralelo, uma lei estadual prevê advertências e multas a indivíduos e empresas que tenham se envolvido em casos de discriminação por homofobia. Estabelecimentos comerciais podem até ser fechados se reincidirem na prática.
O número de sanções aplicadas no Estado subiu de 33 em 2010 para 63 em 2011, segundo Alves.
Outras duas iniciativas são a criação de uma delegacia da Polícia Civil especializada em crimes de intolerância e uma unidade de saúde dedicada apenas a transexuais.
'Temos o que comemorar (no 17 de maio), mas muito ainda tem que ser feito', disse ela.
Legislação
Tramita no Senado uma proposta para criminalizar atos de discriminação praticados contra homossexuais.
O projeto transforma em crime formas de preconceito relacionado a orientação sexual ou identidade de gênero praticado no mercado de trabalho, nas relações de consumo e no serviço público.
A proposta, porém, encontra resistência de alguns membros da bancada evangélica da casa.
Atualmente, agressões e injúrias praticadas contra homossexuais são punidas com base no código penal.
'O crime de intolerância não é um crime praticado só contra uma pessoa, é uma agressão à toda a sociedade e por isso muito mais grave', afirmou a defensora pública Maíra Coraci Diniz, do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito, da Defensoria Pública de São Paulo.

17 de maio dia internacional contra a homofobia

País sem homofobia

DIA INTERNACIONAL DA FAMILIA

13.mai.2012- Mães e filhos fizeram passeata na avenida Paulista em São Paulo. Eles pediram o fim do preconceito contra os homossexuais em meio a eventos relacionados ao Dia Internacional da Luta Contra Homofobia, que ocorre na quinta-feira 

Queixas homofóbicas poderão ser registradas pela internet

Opção deve facilitar a realização de estatísticas desse tipo de crime no Estado

A partir desse mês, a Delegacia Eletrônica, da Secretaria de Segurança Pública, oferece uma opção específica a quem se sentir lesado por agressão homofóbica. Até então, esse tipo de ocorrência era registrado como calúnia, injúria ou difamação, mas sem que a motivação fosse especificada.

"É uma forma de o governo obter dados mais consistentes de crimes desse tipo no Estado", diz Heloísa Gama Alves, coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Segundo ela, a novidade é fruto de uma articulação entre a secretaria e a Polícia Civil de São Paulo.

Ainda de acordo com a coordenadora, a expectativa é que as denúncias verbais aumentem com a possibilidade do registro pela internet. Casos que envolvem lesão corporal devem ser registrados pessoalmente na delegacia.

Feito o registro, a Polícia Civil valida o boletim e o passo seguinte é o cidadão realizar queixa por crime de injúria, previsto no Código Penal, ou fazer denúncia a partir da lei estadual 10.948/2001, que estabelece multas e outras penas para a discriminação contra homossexuais, bissexuais e transgêneros.  "A partir daí, instauramos um processo administrativo para apurar a denúncia", explica Heloísa. O boletim eletrônico tem validade de seis meses.

Do Portal do Governo de São Paulo